O SINTRACPAR AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI Nº. 11.603/2007, NO SENTIDO DE OS SUPERMERCADOS ABSTEREM-SE DE EXIGUIR O LABOR DE SEUS EMPREGADOS AOS FERIADOS.

A JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS SUPERMERCADOS CUMPRAM EFETIVAMENTE O PREVISTO NA LEI Nº. 11.603/2007, ABSTENDO-SE DE EXIGIR O LABOR AOS FERIADOS DE TODOS OS SEUS EMPREGADOS PERTECENTES À CATEGORIA PROFISSIONAL ALBERGADA PELO SINDICATO DEMANDANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA REGULAMENTANDO A MATÉRIA.

EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, O SUPERMERCADOS ESTÃO OBRIGADOS A PAGAR UMA MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR TRABALHADOR QUE TRABALHE NOS FERIADOS, A QUAL SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DO SINDICATO.

O SINTRACPAR ESTÁ SEMPRE DILIGENTE NA DEFESA DOS DIREITOS DO TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE PARAUAPEBAS!!!